Encontram-se sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) pessoas físicas, pessoas jurídicas, entidades públicas e entidades privadas EXCETO que:

utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam, aplicam ou administram dinheiros, bens e valores públicos federais ou pelos quais a União responde.

assumem, em nome da União, obrigações de natureza pecuniária.

ocasionam irregularidade que resulte em dano financeiro.

recebem contribuições parafiscais e prestam serviço de interesse público ou social.

aplicam quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo ajuste ou outros instrumentos semelhantes.