A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nes

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.

A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.