O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuiç

60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

60 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

45 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.