São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ao se tornar estável, nos termos da Lei n

Sentença judicial contra a qual ainda caiba recurso.

Decisão de sua chefia imediata.

Inquérito civil instaurado pelo ministério público.

Deliberação da maioria dos membros que integram o órgão colegiado responsável pela apuração de infrações disciplinares.

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.