Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execuç

arbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão.

determinar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.

estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

prever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão.

solicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.