Em conformidade com a Constituição Federal, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma:

Renda mínima familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Renda mínima familiar, garantida pelo Poder Legislativo em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos de acesso serão determinados em decreto, observada a legislação fiscal e orçamentária.