Questão em destaque · Q2922283

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

VUNESP · TJ SP · 2023

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P2922283

ID: 2922283

Direito Processual PenalAssunto: Apelação

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Médio

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

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