Questão em destaque · Q2922582
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de r
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P2922582
ID: 2922582
Direito ConstitucionalAssunto: Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
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