Questão em destaque · Q2922638
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunida
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P2922638
ID: 2922638
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Outras imunidades tributárias · Imunidade das Entidades Assistenciais, Relativas a Contribuição para a Seguridade Social
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.
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