Imagine que um indivíduo, funcionário público, foi processado por uma conduta que caracteriza Crime contra a Administração Pública e condenado, somente, à pena de multa. Advém o tr

aplica-se o novo regramento pelo princípio do tempus regit actum e, consequentemente, a multa não é mais devida.

aplica-se o novo regramento pela retroatividade de lei penal mais benéfica e, consequentemente, a multa não é mais devida.

aplicar-se-ia o novo regramento em caso de condenação à pena privativa de liberdade, apenas e, consequentemente, a multa é devida.

aplicar-se-ia o novo regramento em caso de condenação a crime que não tivesse sido cometido contra a Administração Pública e, consequentemente, a multa é devida.

não se aplica o novo regramento pelo fato ter sido praticado sob vigência do anterior e, consequentemente, a multa é devida.