Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos, EXCETO:

Exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.