A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, ao tratar da duração e da execução dos contratos, determina que:

a Administração não será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

os contratos serão celebrados por até 3 (três) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atestada vantagem econômica

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos

o regulamento ou o edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação de partes da obra ou do serviço pelo contratado