De acordo com a Constituição Federal,

é vedada à sindicalização ao servidor público civil, salvo os casos expressamente previstos na Constituição Federal.

entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja a devida fundamentação.

a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente do interesse público.