Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado o

Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, sendo indispensável, nesse sentido, a manifestação prévia