Questão em destaque · Q2924294

Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Pro

Funatec · Prefeitura de São José dos Basílios · 2023

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P2924294

ID: 2924294

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Poder Legislativo

Banca: Funatec

Ano: 2023

Nível: Superior

Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam:

i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

ii) Presidente da República;

iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar uma PEC. Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais.

Sobre o tema indique o que é uma emenda constitucional no processo político brasileiro?