Questão em destaque · Q2924459
Nos termos do art. 5 ° , XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de l988 a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem o consentimento
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Pacajus · 2023
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P2924459
ID: 2924459
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos do art. 5 ° , XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de l988 a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela penetrar sem o consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito. ou:
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