O art. 11, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, normatiza que "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidad

O art. 11, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, normatiza que "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O citado artigo materializa o princípio da: