A Lei n º. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, tipifica e estabelece penas para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacio

A autoridade policial poderá conceder fiança ao agente que é preso em flagrante pela prática de crime de racismo.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O preso em flagrante pela prática de crime de racismo poderá pagar fiança e responder ao processo em liberdade.

O crime de racismo prescreve em 10 (dez) anos.