Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade

pagamento da multa.

reparação integral do dano causado à Administração Pública.

cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

transcurso do prazo mínimo de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.