Questão em destaque · Q2926012
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Jacareí · 2023
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P2926012
ID: 2926012
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
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