A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabeleci

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.