Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata

No tocante às restrições impostas pelo Decreto de Estado de Defesa, não deverá contemplar as comunicações telefônicas.

O estado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese de surgimento de fato novo que justifique sua decretação.

Durante o estado de defesa e o estado de sítio, poderá o direito de reunião ser restringido ou suspenso.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser prorrogada, na hipótese de justificada manutenção da mesma para preservação da ordem pública, prescindindo de autorização do Poder Judiciário.

Após decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa.