Questão em destaque · Q2926489

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF). I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é nor

CESPE CEBRASPE · SEPLAD DF · 2023

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P2926489
ID: 2926489
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).


I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.

II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.


Assinale a opção correta.

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