Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

incabível, se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

incabível, se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível, se o objeto for omissão não normativa que se afigure lesiva a preceito fundamental.