Questão em destaque · Q2926595

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens. I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denuncia

CESPE CEBRASPE · SEPLAD DF · 2023

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P2926595
ID: 2926595
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.

I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

II Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.

III É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

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