Pautado na Constituição Federal, compete ao Município: Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Federal.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população, exceto serviços de saúde, os quais devem ser providenciados pela União.

Instituir os tributos de sua competência, bem como os da União, em caso de inércia.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e deve ser providenciado pelo Estado.

Legislar sobre assuntos de interesse local.