Questão em destaque · Q2927815

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Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · SAS Barbacena · 2023

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P2927815
ID: 2927815
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2023
Nível: Superior

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra

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