Questão em destaque · Q2927836
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a A
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · SAS Barbacena · 2023
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P2927836
ID: 2927836
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2023
Nível: Superior
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, constitui crime de
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