A Constituição Federal de 1988 tratou, em seu título II (arts. 5º a 17), dos direitos fundamentais, classificando-os em individuais, sociais, de nacionalidade, políticos, de existê

é livre a manifestação de pensamento, não sendo vedado o anonimato.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente em entidades civis de internação coletiva.