Questão em destaque · Q2928339
Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da ef
UFRJ · UFRJ · 2022
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P2928339
ID: 2928339
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Outros princípios administrativos
Banca: UFRJ
Ano: 2022
Nível: Médio
Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Este último princípio foi inserido pela emenda constitucional nº 19/98.
Além desses, a doutrina identifica outros princípios agregados, denominados implícitos, mas de igual importância para o estudo do Direito Constitucional.
Neste sentido, podemos afirmar que são Princípios Constitucionais Implícitos, EXCETO:
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