A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para efeitos

servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou nomeada em função de confiança, ainda que não tenha sido investida em cargo público.

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por lei ou por regimento da própria instituição.

é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 anos.

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.