Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito

o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.

são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.

nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.