A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

o acesso a informações públicas será assegurado mediante o pagamento de taxa.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.

o acesso à informação não compreende os direitos de obter informação primária.

a Administração Pública pode exigir os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.