Questão em destaque · Q2928352
A participação do cidadão na gestão pública é de fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsto, no a
UFRJ · UFRJ · 2022
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A participação do cidadão na gestão pública é de fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsto, no art. 37, §3º, a participação do usuário na administração pública direta e indireta, somente em 2017, com a publicação da lei 13.460, efetivou-se a participação social por meio de canais de mediação entre o poder público e a sociedade, com o estabelecimento de normas básicas, visando à proteção e à defesa dos direitos do usuário.
Considerando os dispositivos desta lei, é correto afirmar que:
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