A Emenda Constitucional nº 102/2019 incluiu no orçamento público um novo anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na

a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes

a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

o plano plurianual para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.

a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.

o plano plurianual, para o exercício a que se refere e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.