Questão em destaque · Q2928563

Analise as assertivas e responda. I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. II – Não será recebida a

IBADE · INOVA Capixaba · 2022

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P2928563

ID: 2928563

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Parte segunda - Processo e julgamento · Capítulo I - Da denúncia · Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados · Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento · Poder Executivo

Banca: IBADE

Ano: 2022

Nível: Superior

Analise as assertivas e responda.

I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).