Questão em destaque · Q2928705

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta , situado no Estado-membro Alfa , declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado co

FGV · OAB · 2023

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P2928705

ID: 2928705

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.

Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.

Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.