Questão em destaque · Q2928711

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o

FGV · OAB · 2023

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P2928711
ID: 2928711
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.


Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que

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