Questão em destaque · Q2928725

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os

FGV · OAB · 2023

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P2928725
ID: 2928725
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.


O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.


Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.


Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.


Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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