O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Estão previstos no rol do referido artigo os seguintes Direitos e Garantias, EXCE

Será gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de casamento.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.