A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia para as Administrações Públicas é regulamentada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021

O concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, na qual é concedido um prêmio ou remuneração ao vencedor.

O autor do projeto poderá disputar licitação para a execução da obra, sempre que for dirigente ou responsável técnico da empresa contratada.

Na contratação do tipo semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado, e mediante autorização da Administração.

Na contratação integrada, é permitida a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto.