Questão em destaque · Q2930916
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por o
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Tijucas do Sul · 2023
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P2930916
ID: 2930916
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Outras imunidades tributárias · Imunidade das Entidades Assistenciais, Relativas a Contribuição para a Seguridade Social
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
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