Questão em destaque · Q2931544
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maio
Instituto AOCP · MPE MS · 2023
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P2931544
ID: 2931544
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Legislativo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
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