Questão em destaque · Q2931561
No âmbito do controle de constitucionalidade, a Constituição da República prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de incons
Instituto AOCP · MPE MS · 2023
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P2931561
ID: 2931561
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior
No âmbito do controle de constitucionalidade, a Constituição da República prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que são considerados legitimados ativos universais do controle de constitucionalidade:
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