Questão em destaque · Q2931598
No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência corre
Instituto AOCP · MPE MS · 2023
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No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.
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