Questão em destaque · Q2931621
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
Instituto AOCP · MPE MS · 2023
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P2931621
ID: 2931621
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
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