Questão em destaque · Q2931663
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afi
IBADE · Prefeitura de Rio Branco · 2023
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P2931663
ID: 2931663
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:
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