Questão em destaque · Q2931663

O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afi

IBADE · Prefeitura de Rio Branco · 2023

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P2931663
ID: 2931663
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Superior

O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:

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