Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legisla

Decorridos três anos da publicação oficial da Lei n. 14.133/21, será revogada a Lei n. 8666/93.

A licitação e a contratação para concessão e permissão da prestação de serviços públicos são regidas exclusivamente pela Lei n. 8987/95, não se aplicando nem a Lei n. 8666/93 e nem a Lei n. 14.133/21, ainda que de forma subsidiária.

A Lei n. 8666/93 não é mais aplicável, em nenhuma hipótese, após a entrada em vigor da Lei n. 14.133/21.

O contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.133/21, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei n. 8666/93.