Questão em destaque · Q2931995
Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A Lei não prejudicará o direito
Objetiva Concursos · Prefeitura de Canoas · 2023
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P2931995
ID: 2931995
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Está(ão) CORRETO(S):
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