Questão em destaque · Q2932143
Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma
Quadrix · CREFITO 7 · 2023
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Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.
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