Questão em destaque · Q2932143

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma

Quadrix · CREFITO 7 · 2023

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P2932143
ID: 2932143
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.

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